Agenda regulatória 2025-2026 entra em consulta pública e aponta também que, no primeiro semestre de 2025, serão concluídas as revisões do regulamento de TACs, do PGMC e do RUE.
A Anatel coloca hoje, 11, em consulta pública (nº 46) sua proposta de agenda regulatória para o biênio 2025 e 2026. A grande novidade é a previsão para realizar, ainda em 2025, o leilão da faixa ociosa de 700 MHz. Até ontem, não havia a realização do certame na lista, e sua inclusão foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Diretor em circuito deliberativo.
Conforme Vicente Aquino, relator da agenda que ficará em consulta pelos próximos 45 dias, a intenção é realizar o certame até o final do ano que vem.
Os 700 MHz também foram incluídos ontem na agenda regulatória deste ano de 2024. A missão é que a área técnica termine a análise de impacto regulatório (AIR) do edital – que como já antecipado pelo TS, deve trazer obrigações regionalizadas de cobertura em rodovias.
Além da AIR, os técnicos também devem concluir a proposta em si. Esta será então avaliada pelo Conselho Diretor da Agência e, se aprovada, passará por consulta pública. Depois de realizados ajustes com base na participação social, o colegiado votará a minuta, o que fontes afirmam deve acontecer entre o primeiro semestre e o começo do segundo.
A minuta então precisará passar por avaliação do Tribunal de Contas da União, o qual terá 90 dias para analisar as regras sugeridas, ou 150 dias no limite do regimento. Se os prazos forem seguidos à risca, ainda em 2025 será organizada a disputa.
Até lá, as empresas que solicitaram e receberam aval para utilizar os 700 MHz (subfaixas de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz) em caráter secundário, podem ocupá-la.
Entre as que foram autorizadas a utilizar a frequência em caráter secundário estão Brisanet, Cloud2U (iez!) Ligga e Unifique. Acredita-se que estas mesmas empresas é que vão competir no leilão, a fim de garantir o uso primário – e portanto, não correr o risco de se submeter a contratos de compartilhamento com o detentor. No leilão de 2021, no entanto, nenhuma se apresentou. Apenas Datora e Highline ofertaram lances concorrentes ao vencedor, da Winity.
Outras prioridades
Além do leilão de 700 MHz, a agenda elenca como prioridades outros temas que já vinham de 2024. Um novo tema, alinhado às propostas do Brasil em fóruns internacionais, foi incluído: a avaliação da necessidade de regras para a sustentabilidade espacial, sem alteração de regras relacionadas a outros temas tratados pelo regulamento de exploração de satélites. O processo ainda será instaurado e terá tramitação ordinária. Assim, a previsão é de que as regras que surgirem das discussões resultem em minuta apenas no segundo semestre de 2026.
Confira abaixo a agenda completa. Os itens prioritários são aqueles em que a agência vai empenhar mais esforços para realizar dentro do biênio, na necessariamente significa que serão concluídos já em 2025. Projetos de 2023-24 não encerrados, por exemplo, serão terminados antes, mesmo sendo considerado ordinários.
Assim, devem ser aprovados ainda no primeiro semestre de 2025: a revisão do regulamento de celebração de TACs; a simplificação regulatória de olho na convergência de serviços; o novo PGMC; o novo regulamento de homologação de produtos; o novo RUE; o novo Plano de Distribuição de Faixas de Frequência; o novo regulamento de processo eletrônico; guilhotina regulatória; e o novo regulamento de coleta de dados setoriais. Os demais itens da lista ficam para os semestre subsequentes.
Agenda Regulatória 2025-2026 da Anatel
| AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026 | |
| INICIATIVA REGULAMENTAR | PRIORIZAÇÃO |
| Reavaliação do Regulamento Geral de Acessibilidade – RGA, aprovado pela Resolução nº 667, de 31 de maio de 2016. | Prioritário |
| Proposta de alteração do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020. | Prioritário |
| Elaboração de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 700 MHz | Prioritário |
| Simplificação da regulamentação e dos serviços de telecomunicações. | Prioritário |
| Reavaliação das regras aplicáveis às redes comunitárias. | Prioritário |
| Regulamento de Deveres dos Usuários. | Prioritário |
| Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), em especial a aprovada por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizada pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018. | Prioritário |
| Reavaliação dos limites máximos de quantidade de espectro de radiofrequências estabelecidos pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018. | Prioritário |
| Reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019. | Prioritário |
| Revisão do Regulamento de Uso do Espectro – RUE. | Prioritário |
| Reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018. | Prioritário |
| Elaboração de novo Regimento Interno da Anatel. | Prioritário |
| Revogação de normativos (guilhotina regulatória 2023-2024). | Prioritário |
| Revogação de normativos (guilhotina regulatória 2025-2026). | Prioritário |
| Reavaliação da regulamentação sobre roaming especificamente no que tange ao atendimento às rodovias e aos compromissos de investimento estabelecidos em Editais de Licitação para autorização de uso de radiofrequências. | Ordinário |
| Elaboração de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências. | Ordinário |
| Reavaliação da regulamentação afeta ao setor de telecomunicações à luz da possibilidade de uso de Inteligência Artificial ao longo de toda a cadeia de valor de prestação dos serviços. | Ordinário |
| Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – RTAC. | Ordinário |
| Reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel – RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012. | Ordinário |
| Reavaliação (i) do Regulamento de Separação e Alocação de Contas, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005; e (ii) da Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal – SMP e de Exploração Industrial de Linha Dedicada – EILD, com base em Modelos de Custos, aprovada pela Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014. | Ordinário |
| Revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998. | Ordinário |
| Atualização das atribuições e destinações do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF 2023-2024). | Ordinário |
| Atualização das atribuições e destinações do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF 2025-2026). | Ordinário |
| Reavaliação do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017. | Ordinário |
| Avaliação da necessidade de inclusão de regras relativas à sustentabilidade no uso de recursos orbitais, conforme orientações de órgãos internacionais e os diversos aspectos envolvidos, tais como o ambiental e o concorrencial. | Ordinário |
| Reavaliação da regulamentação sobre processo eletrônico. | Ordinário |
| Atualização do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019. | Ordinário |
Fonte: Telesíntese
