Duas das principais associações setoriais representativas dos operadores de porte médio de banda larga, Telcomp e NEO, estabeleceram entre as prioridades de suas agendas institucionais a reivindicação de um processo mais rigoroso de regularização dos ISPs. Neo e Telcomp querem uma atuação mais ativa da Anatel em relação à formalização dos pequenos operadores de banda larga que hoje atuam praticamente fora do radar da agência: sem licenciamento; sem a obrigatoriedade de um reporte periódico sobre número de assinantes ou sobre a área de atuação; sem contrato de postes; e muitas vezes sem recolher devidamente impostos, seja por utilizarem o Simples de forma irregular (com vários CNPJs no mesmo grupo familiar) ou por simplesmente não recolherem tributos.
Esta mesma agenda foi levantada pelo presidente da Anatel, Carlos Baigorri, há alguns dias, e marca um processo importante de distinção de interesses entre os perfis e preocupações de provedores de banda larga e suas associações representativas. Na prática, os “operadores médias” estão agora pleiteando condições concorrenciais mais isonômicas com os pequenos operadores.
Tecnicamente, os ISPs médios representados pelas duas associações são classificados como prestadores de pequeno porte também, por não terem mais de 5% de market share nacional, mas há uma distinção. Em geral, as empresas que participam da Telcomp e da Neo já acumulam algumas centenas de milhares de assinantes, ou mesmo já passaram a marca de um milhão de clientes. Em vários casos, são também empresas que passaram por processos de consolidação, ou têm fundos de private equity como acionistas.
Estas características fazem com que estas empresas atuem, no geral, de forma mais criteriosa em relação às normas regulatórias, tributárias e adotem práticas operacionais mais rigorosas e formais (como respaldos contratuais para ocupação de postes, por exemplo). Se, de um lado, estas “médias” ainda são PPPs e gozam de algumas assimetrias regulatórias em relação às grandes operadoras, de outro sofrem com o elevado grau de competitividade provocado por empresas menores que atuam de maneira muito mais informal.
Vale lembrar que estas mesmas reclamações há muito tempo são colocadas pelas grandes operadoras, representadas pela Conexis, e a Feninfra há muito tempo reclama da precarização na infraestrutura em decorrência da atuação de empresas que atuam sem nenhuma formalização.
Concorrência informal
“Cria-se uma concorrência desleal, em que alguns têm obrigações e outros não”, diz Luiz Henrique Barbosa, presidente da Telcomp. “É como um vendedor informal que concorre com um comércio legalmente estabelecido na mesma rua”, exemplifica.
Rodrigo Schuch, presidente executivo da Associação NEO, diz que a subnotificação dos provedores que hoje atuam de maneira totalmente informal dificulta até mesmo o mapeamento para execução de políticas públicas. “Mapeamos centenas de provedores que reportam apenas um assinante, e é evidente que existem milhares que sequer aparecem nos registros da Anatel.
Para as associações, este tipo de atuação informal tem gerado muitos dos problemas atuais, como a ocupação irregular dos postes, já que são empresas que não fazem contratos com as concessionárias de energia. Também apontam riscos cibernéticos na atuação destas empresas, e reclamam da assimetria tributária. “O Simples é um mecanismo legítimo de incentivo tributário, mas quando uma mesma operação tem vários CNPJ, há uma fraude”, diz Barbosa.
Para o conselheiro Artur Coimbra, da Anatel, é importante que a agência reveja, de fato, alguns dos procedimentos permitidos até aqui aos PPPs, como a desobrigatoriedade de registro do número de usuários e áreas de atuação. “A regulamentação dá aos PPPs assimetrias regulatórias importantes para a competição, e empresas com menos de 5 mil acessos tem um tratamento ainda mais flexível, mas isso começa a gerar alguns problemas que a Anatel precisa ficar atenta”, diz o conselheiro.
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