adiamento em um ano da entrada em vigor do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) tem gerado avaliações distintas entre grandes e pequenas empresas do setor.

A situação ficou evidente durante o 38º Seminário da ABDTIC, realizado nesta terça-feira, 22, em São Paulo. Na ocasião, o gerente sênior de assuntos jurídicos e regulatórios da Vivo, Victor Curvo, classificou a medida tomada pela Anatel no final de agosto como “salutar”.

Segundo ele, RGC é talvez o tema mais discutido na operadora atualmente, dada a complexidade das mudanças introduzidas. “A parte mais sensível é a de ofertas, que afeta todos os nossos sistemas de TI”, afirmou o profissional. Segundo ele, a Vivo seria uma espécie de um Titanic do ponto de vista do número de sistemas utilizados internamente.

Neste sentido, mesmo com a maior parte do RGC sendo jogada para 1º de setembro de 2025, a empresa ainda entende os prazos como desafiadores, se consideradas as mudanças que precisam ser realizadas.

Já a gerente regulatória e jurídica da TelComp, Amanda Ferreira, trouxe uma visão distinta. Para a entidade a prorrogação não chega a ser prejudicial, mas também envolve um período de vacância muito longo.

“Há de se pensar em ter mais segurança jurídica para quem estava modernizando sistemas e para o consumidor“, observou Ferreira. Segundo ela, apenas a TelComp participou de mais de 90 reuniões focadas nas novas regras do RGC, em trabalho que vinha mobilizando a cadeia e que agora teve o ponto de chegada alterado.

Moderador do debate, o advogado e conselheiro da ABDTIC, Tomás Paiva, também fez provocação neste sentido. Segundo ele, com os novos prazos o RGC corre o risco de já nascer velho quando entrar em vigência, dada a dinâmica de mudanças no mercado de telecom.

O risco foi minimizado pela conselheira da Anatel, Cristiana Camarate. De saída do conselho e retornando ao posto de superintendente de Relações com Consumidores da agência, a servidora negou que o RGC entre em vigor como um “natimorto” e destacou que no balanço geral, o novo regulamento trará simplificação para as empresas ao mesmo tempo em que enfrenta as principais dores do consumidor.

Assimetrias

No debate promovido pela ABDTIC, o papel das assimetrias regulatórias entre grandes empresas de telecom e pequenas também foi discutido. No RGC a abordagem foi mantida: as regionais devem seguir parte do novo regulamento, mas seguem dispensadas de algumas das exigências.

A Vivo reiterou posição das grandes no tema e classificou as regras mais leves para prestadoras de pequeno porte (PPPs) como um “desprestígio ao direito do consumidor” e mesmo uma ilegalidade, segundo Victor Curvo. Já Amanda Ferreira, da TelComp, afirmou que rever as assimetrias nesta altura do campeonato seria criar um risco para a expansão de serviços realizada pelas regionais.

Cristiana Camarate, por sua vez, negou que direitos estejam sendo deixados de lado por conta da abordagem da agência de incentivo aos pequenos.

Ela citou como exemplo as regras para call center: as grandes precisavam manter o serviço disponível 24×7, e com o novo RGC, poderão reduzir atendimento humano para 12 horas diárias. As pequenas não contam com a exigência setorial da Anatel – mas seguem tendo que observar o Decreto do SAC, que regula o atendimento em todos os setores regulados e determina 8 horas de atendimento disponível.

“Tem assimetrias sim, mas justificadas porque as prestadoras com poder de mercado significativo (PMS) têm market share muito maior”, assinalou Caramate.

Fonte:

Teletime