A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta segunda-feira, 4, um processo administrativo sancionador contra o TikTok, após uma fiscalização iniciada em 2021 ter apontado práticas de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Com base em uma análise da área técnica, foram encontrados indícios de que o aplicativo viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além de operar com irregularidades no que diz respeito ao mecanismo de verificação de idade.
Para assegurar a proteção de menores de idade, a ANPD determinou ao TikTok as seguintes medidas de regularização:
• desativação integral do recurso “feed sem cadastro” no Brasil em até dez dias úteis, a fim de assegurar que crianças e adolescentes não usem a plataforma sem cadastro prévio e sem passar pelos mecanismos de verificação de idade, dado grande risco de incompatibilidade dessa prática com o ordenamento jurídico vigente, sobretudo em relação ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes;
• implementação de um plano de conformidade, que deve ser apresentado em 20 dias úteis, para aprimorar os mecanismos de verificação de idade, de modo a impedir cadastros indevidos de crianças e aprimorar protocolos de exclusão de contas pertencentes a esse público e implementar mecanismos de assistência e representação para assegurar que adolescente sejam assistidos ou representados por pais ou responsáveis durante o cadastro.
A ANPD destacou que a coleta de dados de crianças e adolescentes sem verificação de idade e sem cadastro, por meio do chamado “feed sem cadastro”, tem indício de tratamento inadequado de dados pessoais. Além disso, na avaliação da área técnica, o tratamento de dados pessoais de menores de idade na rede social conta com mecanismos frágeis, que se mostram insuficientes para garantir a conformidade legal.
Apoio do Idec
Em nota, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) demonstrou apoio ao processo aberto pela ANPD, afirmando que “plataformas que dizem não admitir a participação de crianças, na realidade, são conhecidamente utilizadas por elas”. A organização ainda cita que, conforme a pesquisa TIC Kids Online 2022, 86% dos menores de idade usam redes sociais, com o TikTok sendo o aplicativo mais popular nessa idade.
“O Idec entende ser acertada a decisão da ANPD de tornar o processo sancionador e em priorizar o tratamento de dados de crianças e adolescentes em sua minuta de Agenda Regulatória 2025-2026 e em enrijecer medidas protetivas a essa população, efetivando o princípio da proteção de seu melhor interesse”, diz o instituto. “Concretamente, esperamos que o TikTok cumpra as medidas sem maximizar o tratamento de dados desnecessários e, caso contrário, que haja uma multa proporcional às violações aos direitos das crianças e adolescentes”.
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