Em depoimento na CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas do Senado, a superintendente de fiscalização da Anatel, Gesilea Fonseca Teles, ressaltou aos parlamentares a falta de competência para tirar do ar as bets que operam de forma irregular no País. O órgão regulador defende mudanças na legislação para ter mais efetividade na caça às plataformas ilegais.
Segundo a superintendente da agência, a autoridade administrativa para indicar quais sites devem ou não ser bloqueados é do Ministério da Fazenda. A partir de uma lista elaborada pela Fazenda, a Anatel apenas comunica às prestadoras de serviços de telecom sobre quais endereços devem sair do ar. Até o momento, foram bloqueados mais de 5.250 sites.
Teles ainda ressaltou que o órgão regulador não tem, hoje, autoridade para fazer investigações ou apurar quais sites são ilegais.
“Temos que comunicar a todas elas que os sites ‘A’, ‘B’ ou ‘C’ devem ser bloqueados. Depois dessa comunicação, a gente pode rodar testes para confirmar se esse bloqueio está sendo efetivo. Como a quantidade de prestadores é muito grande, a gente foca nas maiores prestadoras, que representam mais de 80% do mercado de acesso à internet”, afirmou Fonseca, nesta terça-feira, 3.
O argumento também é encampado pelo presidente da Anatel, Carlos Baigorri. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, ele defendeu uma alteração na legislação para ampliar o poder da agência na tentativa de barrar as plataformas que não estão legais no Brasil. A avaliação – também exposta por Fonseca no Senado – é que a agência precisa de mais poderes para interromper as tentativas dos usuários em driblar os bloqueios com o uso de VPNs, por exemplo.
A superintende frisa que a Anatel só regula os serviços de telecom, deixando de fora o conteúdo que está na internet, como os próprios sites, mecanismos de buscas, a exemplo do Google, ou de redes de distribuição de conteúdo, como a Cloudflare – utilizada pelo ‘X’ para driblar o bloqueio no Brasil.
“O que a Anatel regula é o acesso à internet. Então, as operadoras que os senhores contratam para ter internet banda larga fixa em casa ou no celular, elas são reguladas pela Anatel. O conteúdo que trafega na internet, no caso, quais aplicativos estão disponíveis, seja na App Store, seja em qualquer lugar da internet, isso está fora da competência da Anatel”, declarou.
As modificações abririam espaço para chegar no operador de DNS, algo que está fora das competências atuais do órgão regulador. O DNS é um sistema que funciona como se fosse uma “lista telefônica”, transformando domínios (como “www.teletime.com.br”) em endereços IPs que são usados por computadores para acessar endereços na rede.
A solução, portanto, seria ampliar os poderes da agência reguladora. Ela lembrou que Baigorri apresentou um anteprojeto de lei para alterar dois artigos do Marco Civil da Internet.
“A gente precisa de mandato legal para poder atuar nessas frentes todas que foram colocadas. Uma vez que a gente tenha uma modernização do Marco Legal da Anatel e que possa fazer com que a Anatel traga para si a regulação de plataformas digitais, nós poderemos, de fato, contribuir de forma mais efetiva para esse problema”, finalizou ela.
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