A audiência pública da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre regulação de plataformas que aconteceu nesta quarta-feira, 22, foi marcada pela ausência das grandes plataformas de redes sociais do País, que ignoraram convite do governo.
Mesmo assim, a AGU pretende levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) contribuições da audiência para subsidiar a decisão da corte sobre a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI), que trata da responsabilidade civil das plataformas digitais sobre conteúdos produzidos por terceiros.
Segundo Jorge Messias, advogado-geral da União, a AGU levará esses subsídios na condição de “Amicus Curiae” (amigo da corte) nos recursos RE nº 1.037.396/SP, contra o Facebook, com relatoria do ministro Dias Toffoli e RE 1.057.258, e contra o Google, relatado por Luiz Fux, ambos de repercussão geral. A análise do STF pode ocasionar uma mudança no entendimento responsabilização civil dos provedores de Internet por danos ocasionado por conteúdos gerados por terceiros.
Neste sentido, um dos aspectos que chamou atenção durante a audiência foi de que, em nenhum momento, os representantes do governo que estavam conduzindo o debate citaram as formas que serão usadas pelo Executivo para tentar regular as plataformas.
Isso indica que a aposta do governo está no Supremo Tribunal Federal, e não em apresentar uma proposta legislativa que venha a tratar do tema no Congresso. Fonte ouvida pelo TELETIME observou que se este tema não se tornar uma prioridade do governo no Congresso, o Brasil ficará a mercê da decisão do poder judiciário.
“O governo precisa colocar isso como prioridade no Congresso este ano. Se isso não acontecer, não resolveremos o problema como ele deve ser resolvido”, disse a fonte.
Ausência das plataformas
Nenhuma das grandes plataformas, compareceu à audiência pública organizada pela AGU, nesta quarta-feira. Na ocasião, Jorge Messias disse que é direito delas não irem ao debate, mas que isso não significa que o governo ficará inerte aos problemas ocasionados por suas políticas de moderação.
“Não existe, por parte do presidente, pré-julgamento de nenhuma plataforma. Queremos trabalhar com todas as plataformas. Inclusive, essa audiência está sendo transmitida por uma plataforma. Mas, estamos preocupados em proteger crianças e adolescentes, milhões de empresários, consumidores. Queremos proteger a sociedade em geral de crimes. Queremos criar no Brasil um ambiente seguro para todos os brasileiros”, disse Messias na abertura da audiência.
Na ocasião, entidades, especialistas e acadêmicos que participaram do debate apontaram a necessidade urgente do Brasil ter uma legislação que traga mais responsabilidades para as big techs.
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