À consulta pública do edital do leilão dos 700 MHz, as operadoras nacionais – Claro, TIM e Vivo – defendem, entre outros pontos, a participação irrestrita na licitação, a retomada do compromisso de cobertura de rodovias federais e a possibilidade de celebração de acordos de compartilhamento de infraestrutura (RAN sharing).
A Telefônica (Vivo), que tinha tentado um acordo de compartilhamento com a Winity (empresa que renunciou após vencer o leilão anterior), se posicionou sobre o tema. “Vedações ao uso de infraestruturas de terceiros produzem ineficiências, à medida que podem impor a implantação de infraestruturas em duplicidade, com impactos inequívocos sobre a alocação dos investimentos e o tempo necessário para ativação dos serviços”.
A proposta de edital, aprovada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em dezembro do ano passado, prevê que os compromissos de abrangência sejam atendidos apenas por meio de rede própria e impede a celebração de acordos de compartilhamento de infraestrutura com empresas com Poder de Mercado Significativo (PMS) – no caso, as três operadoras de porte nacional.
“A vedação sugerida pode parecer uma fórmula de incentivo à competição, mas entendemos que justamente tende a prejudicar operadoras entrantes, que se beneficiam dessas parcerias para viabilizar sua atuação no mercado”, concorda a TIM, em contribuição à consulta pública.
Em sua argumentação, a operadora italiana ainda cita a Portaria 1.924/SEI-MCOM, destacando que o compartilhamento de infraestrutura ativa e passiva tem o “status de princípio número 1 da política pública para as faixas de radiofrequências de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz – o que deve ser mantido no presente Edital”.
Participação no leilão
A proposta da Anatel prevê que as PMS entrem somente na terceira rodada do leilão, com as duas primeiras sendo exclusivas para empresas que não detêm a frequência de 700 MHz em caráter primário. As teles não concordam com a barreira.
“A Claro entende que não deveria existir restrição de partição nas primeiras rodadas. Desde que respeitados os seus respectivos limites de spectrum cap [limite de espectro] estabelecidos por região, deveriam ter a oportunidade de disputar os lotes A1 a A15. Tal medida ampliaria a competitividade no mercado e fomentaria uma concorrência mais diversificada”, defende a Claro.
“Entendemos que a Resolução de Spectrum Cap (Resolução nº 703) já traria uma restrição de participação e já estabelece o que a Anatel entende como limites de obtenção de espectro por Grupo Econômico. Restrições de participação na aquisição do espectro, além de poder causar uma menor arrecadação para um bem público e escasso, pode trazer distorções e assimetrias para as empresas que atuam no mercado móvel”, complementa a operadora controlada pelo grupo América Móvil.
A Telefônica também criticou os lotes exclusivos. “Nessas circunstâncias, reservas de espectro para novos entrantes podem gerar efeitos adversos significativos. Embora tenham o propósito de fomentar a concorrência, a experiência internacional demonstra que tais medidas frequentemente resultam em distorções de mercado, elevação artificial dos preços e possível degradação na qualidade dos serviços”, pontuou.
A dona da Vivo ainda defendeu que, em vez de dividir a licitação em blocos regionais, o leilão seja composto por lotes de abrangência nacional. Segundo a empresa, “autorizações com esse formato permitem capturar eficiências, viabilizam implantações mais imediatas e aceleram a disponibilização dos serviços”.
Cobertura de rodovias
A cobertura de rodovias com a frequência de 700 MHz foi uma disposição central da licitação realizada em 2021. Desta vez, no entanto, o edital deve estabelecer que as vencedoras prestem o serviço em localidades, de preferência, ao longo de estradas.
Para a Vivo, os compromissos de cobertura em trechos de rodovias federais devem ser restabelecidos “nos moldes que estiveram presentes” no edital de 2021.
À consulta, a Claro também argumentou que a conectividade móvel é “indispensável para o setor de transportes” e pode “impulsionar o desenvolvimento de regiões remotas”, além de auxiliar serviços de emergência. “Dessa forma, propomos que os compromissos referentes a trechos de estradas sejam incorporados a esta proposta de edital, com o intuito de gerar ainda mais benefícios para a sociedade.”
Preço da licitação
Em suas contribuições, as teles também se mostraram preocupadas com o preço da licitação. A TIM defende que o preço mínimo leve em conta “as complexidades do setor, especialmente no contexto da popularização do 5G”, citando oscilações econômicas, custo do capital e investimentos necessários para implantação da infraestrutura.
“Outro ponto que também gera preocupação para a TIM é a possibilidade de remanejamento compulsório das faixas de 700 MHz. Qualquer alteração nesse sentido deve ser feita apenas com o consentimento das operadoras envolvidas e mediante aprovação da Anatel”, reforça a TIM.
Já a Claro pede que a Anatel divulgue as obrigações extras aplicadas às proponentes que ofertarem valores que excederem os preços mínimos de cada lote. Além disso, caso a agência reguladora mantenha as restrições de participação no certame, com rodadas exclusivas para empresas sem autorização de uso primário dos 700 MHz, “a Claro entende que os valores devem ser condizentes com os valores pagos anteriormente para minimizar possíveis distorções no mercado móvel”.
A Vivo apresentou argumentação parecida. “A Telefônica considera que o valor a ser fixado no contexto da futura licitação deve preservar coerência com aquele da licitação de 2021, atualizado pela inflação do período e admitindo-se apenas uma redução proporcional à mudança no período de vigência das autorizações”, assinalou.
“Seria indesejável qualquer redução artificial ou injustificada da valoração, que poderia significar o risco de enriquecimento ilícito por parte das proponentes vencedoras”, acrescentou a marca do Grupo Telefónica.
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