RTVSat: regras para TV aberta por satélite chegam até o fim de 2025

Previsão consta de agenda regulatória publicada pelo Ministério das Comunicações. Outros temas de destaque são TV 3.0 e acordo operacional com a Anatel.

O governo pretende editar um decreto para criar o RTVSat, ou serviço de TV aberta transmita por satélite até o final de 2025. O plano consta da agenda regulatória da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações.

Atualmente, o serviço não existe. O que há é a transmissão de TV aberta por satélite, conhecido como TVRO, e que é é praticado em meio a um vácuo regulatório. Não existe nenhum texto com regras específicas, exceto o reconhecimento de sua existência na portaria que antecedeu o edital do leilão 5G realizado pela Anatel em 2021.

A agenda regulatória do órgão prevê que para 2024 e 2025 a “Regulamentação da transmissão de sinais de televisão via satélite, por meio da criação do serviço RTVSat”, bem como a “Definição, em nível operacional, dos fluxos e dos procedimentos necessários à efetiva regulamentação do serviço de retransmissão de televisão por satélite – RTVSat.

Outros temas

Há outros temas na agenda para este biênio. Um deles é a renovação do acordo que delega à Anatel competências originalmente do Ministério. São competências técnicas, como análise de processos técnicos de engenharia nos procedimentos de pós-outorga dos serviços de radiodifusão.

Outro assunto será definição de preços para as outorgas de rádio e TV, com o estabelecimento de uma metodologia para avaliar o valor do espectro utilizado para este fim.

Também consta da agenda a edição do decreto que determinará o padrão utilizado na TV 3.0 e a portaria que vai regulamentar e detalhar a padronização técnica. O assunto, diz o MCOM, é de suma importância não apenas para a população brasileira, como também terá reflexos no comércio exterior: “A evolução do padrão tecnológico da TV digital poderá ocasionar a necessidade de atualização de equipamentos de recepção e transmissão de TV Digital, podendo impactar o comércio internacional relacionado ao setor de radiodifusão e influenciar o clima de negócios no Brasil e o investimento estrangeiro”.

O ministério diz que a agenda ainda pode sofrer modificações. Confira, abaixo, o plano de trabalho para 2024-2025 publicado nesta terça:

TEMA	INSTRUMENTO	DESCRIÇÃO TEMA	SETORES AFETADOS
TV 3.0	Decreto	Regulamentação da evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, incluída a escolha da camada física de transmissão da TV 3.0.	– Setor de Radiodifusão;
			– Sociedade.

TV 3.0	Portaria	Regulamentação da evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, por meio da incorporação de inovações tecnológicas, resultante dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho da TV 3.0.	– Setor de Radiodifusão;
			– Sociedade.

Modernização e Desburocratização	Projeto de Lei	Modernização da legislação aplicável ao setor radiodifusão.	– Setor de Radiodifusão;
			– Sociedade.
Modernização e Desburocratização	Decreto	Modernização da regulamentação e promoção da desburocratização do setor de radiodifusão.	– Setor de Radiodifusão;
			– Sociedade.
Modernização e Desburocratização	Portaria	Modernização da regulamentação e promoção da desburocratização do setor de radiodifusão.	– Setor de Radiodifusão;
			– Sociedade.
RTVSat	Decreto	Regulamentação da transmissão de sinais de televisão via satélite, por meio da criação do serviço RTVSat.	– Setor de Radiodifusão;
			– Sociedade.
RTVSat	Portaria	Definição, em nível operacional, dos fluxos e dos procedimentos necessários à efetiva regulamentação do serviço de retransmissão de televisão por satélite – RTVSat.	– Setor de Radiodifusão;
			– Sociedade.
Canal Virtual	Portaria	Simplificação e flexibilização de critérios para a utilização dos canais virtuais por emissoras de televisão digital.	– Setor de Radiodifusão.
Consolidação de Decretos	Decreto	Elaboração de Decreto Regulamentar consolidado, incluindo todos os decretos que regem os serviços de radiodifusão e ancilares.	– Setor de Radiodifusão.
Consolidação de Portarias	Portaria	Continuidade da atividade de consolidação dos regulamentos do setor de radiodifusão expedidos pelo Ministério das Comunicações	– Setor de Radiodifusão.
Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais e Uso Temporário de Radiofrequência	Portaria	Revisão de regras para a autorização do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais e para o Uso Temporário de Radiofrequência.	– Setor de Radiodifusão.
Acordo de Cooperação Anatel	Acordo	Atualização do Acordo de Cooperação Técnica que delega competências do Ministério das Comunicações para Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, para a	– Ministério das Comunicações;
			– Agência Nacional de Telecomunicações.
		prática dos atos necessários à análise de processos técnicos de engenharia nos procedimentos de pós-outorga dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares.
Acessibilidade	Portaria	Atualização de regras sobre a utilização de recursos de acessibilidade para as pessoas com deficiência, nos serviços de radiodifusão e ancilares.	– Setor de Radiodifusão;
			– Sociedade.
Plano de Fiscalização	Portaria	Elaboração e atualização do plano de fiscalização do setor de radiodifusão.	– Setor de Radiodifusão.
Precificação de Outorgas	Portaria	Estabelecimento de metodologia de precificação de outorgas dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.	– Setor de Radiodifusão.
Sanções Administrativas	Portaria	Atualização de dispositivos normativos afetos à fiscalização regulatória.	– Setor de Radiodifusão.
Multiprogramação	Portaria	Estabelecimento de critérios para multiprogramação para o serviço de radiodifusão de sons e imagens e retransmissão de televisão, em tecnologia digital.	– Setor de Radiodifusão.
Radiodifusão Comunitária	Decreto	Revisão de regras para o serviço de Radiodifusão Comunitária.	– Setor de Radiodifusão;
			– Sociedade.
Radiodifusão Comunitária	Portaria	Revisão de regras para o serviço de Radiodifusão Comunitária.	– Setor de Radiodifusão;
			– Sociedade.
Políticas Públicas para Espectro	Portaria	Estabelecimento de políticas públicas para utilização do espectro para serviços de radiodifusão e ancilares.	– Setor de Radiodifusão.
PNO Educativa	Portaria	Elaboração do Plano Nacional de Outorgas de radiodifusão educativa.	– Setor de Radiodifusão;
			– Sociedade.
Alertas de Emergência	Portaria	Estabelecimento de regras para a transmissão de alertas de emergências para emissoras dos serviços de radiodifusão e ancilares.	– Setor de Radiodifusão;
			– Sociedade.
Voz do Brasil	Portaria	Atualização de regras para a dispensa e a flexibilização da transmissão do programa Voz do Brasil no serviço de radiodifusão sonora.	– Setor de Radiodifusão;
			– Sociedade.