A ANPD abriu um processo sancionador contra o TikTok nesta segunda-feira, 4, para investigar se a plataforma pratica tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes. A medida é resultado de uma investigação que começou ainda em 2021 e foi anunciada em 2023.
A autoridade identificou as seguintes irregularidades:
– Coleta de dados de crianças e adolescentes sem que eles estejam cadastrados na plataforma (o chamado “feed sem cadastro”), sem verificação de idade. Ou seja, a pessoa tem contato com conteúdo do TikTok mesmo sem cadastro na plataforma que, mesmo assim, coleta seus dados;
– Tratamento de dados para personalização de conteúdo no “feed sem cadastro” com fundamento na hipótese legal de execução de contrato;
– Ineficiência dos mecanismos de verificação de idade para impedir que menores de 13 anos sejam impedidos de fazer uma conta na plataforma e o seu tratamento de dados pessoais, expondo crianças a um tratamento de dados inadequado.
Fabrício Madruga Lopes, coordenador geral de fiscalização da ANPD, explicou durante coletiva de imprensa que o TikTok exige login em diversos outros países – como Estados Unidos, França, Itália e Inglaterra. No entanto, há falhas no Brasil.
A ANPD pede que o TikTok:
– Implemente e comprove dispositivos que impeçam o cadastro de crianças com menos de 13 anos na plataforma;
– Implemente novas tecnologias para a remoção de contas que burlarem o sistema de verificação de idade. A proposta é assegurar que estas medidas sejam acompanhadas de uma avaliação dos impactos à privacidade, especialmente em casos que envolvam reconhecimento facial, assegurando transparência e a utilização adequada de uma hipótese legal.
Os próximos passos que o TikTok deve tomar
A ANPD determinou que o TikTok providencie as seguintes medidas:
– O fim do recurso “feed sem cadastro” em até 10 dias úteis. A ideia é que crianças e adolescentes não tenham acesso a conteúdo da plataforma sem um cadastro apropriado e sem passar pelos mecanismos de verificação de faixa etária;
– Apresentar um plano de conformidade em até 20 dias úteis para aprimorar os mecanismos de verificação de idade para impedir que crianças façam cadastro na plataforma.
– Aprimorar mecanismos de exclusão de contas que pertencem a crianças menores de 13 anos;
– Implementar mecanismos de assistência e representação para assegurar que adolescentes sejam assistidos e representados por pais ou responsáveis para a realização de cadastro na plataforma.
De acordo com os Termos de Uso do TikTok, crianças menores de 13 anos são proibidas de terem conta. No entanto, como apurou a ANPD analisando a pesquisa TIC Kids Online 2024, 80% possuem perfil em redes sociais, sendo que 45% delas, na plataforma da ByteDance. Outro ponto levado em conta pela autoridade é que a própria rede social informou que cancelou cerca de 7,5 milhões de contas de menores de idade.
De acordo com a autoridade, a combinação de não haver barreiras para crianças acessarem o conteúdo da plataforma com um modelo de negócio focado em direcionamento de conteúdo e publicidade personalizada pode ser perigosa e não observar o dever de atender ao melhor interesse da criança.
Dosimetria
Ainda falta para que a ANPD imponha uma sanção. Isso pode ser uma multa em dinheiro – que pode chegar a R$ 50 milhões ou 2% do faturamento.
Mas a dosimetria pode ser imposta de outras maneiras, como:
– bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração, até a sua regularização;
– eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
– suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração;
– suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração; e
– proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
O que diz o TikTok
Em nota enviada a Mobile Time, a rede social afirma estar comprometida com a segurança e a privacidade de seus usuários, especialmente os jovens.
“Somos uma plataforma para pessoas a partir de 13 anos e trabalhamos proativamente para aplicar nossas políticas, incluindo a remoção contínua de contas que não atendem ao requisito mínimo de idade. O aprimoramento dos mecanismos de controle etário é um desafio em toda a indústria, e continuaremos a fortalecer nossa abordagem, colaborando com a ANPD – e com parceiros da indústria e da sociedade civil para encontrar outras soluções”.
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