A Oi e a V.Tal assinaram hoje, 25, o Termo Único de Autorização de serviço, decorrente da aprovação do acordo para a adaptação da outorga de telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC) por Anatel, Ministério das Comunicações e União Federal.
O Acordo pressupõe o cálculo do valor econômico atribuído à adaptação para fins de realização de compromissos de manutenção da telefonia fixa e compromissos de investimento, associados às garantias de execução dos compromissos.
Segundo a Anatel, a medida equaciona controvérsias envolvendo a concessão do STFC, mitiga riscos de descontinuidade do serviço e ao mesmo tempo permite que a sociedade obtenha investimentos telecomunicações.
Pelo acordo, a Oi se obriga a manter serviço de voz em locais onde é a única provedora de serviço de voz em regime privado pelo menos até o final de 2028, ou, antes disso, quando houver cobertura de outro serviço de voz na área considerada, garantindo acesso à comunicação para mais de 3,2 milhões de pessoas em mais de 10 mil localidades, situadas em sua maioria nas regiões Norte e Nordeste do país.
Além disso, o Acordo prevê uma série de investimentos, destacando-se:
- implantação de acesso com fibra ótica em mais de quatro mil escolas que não estão interligadas à internet ou cuja interligação apresenta velocidade de download inferior ao padrão mínimo estabelecido. Na seleção das escolas privilegiou-se as situadas em estados do Nordeste (64%) e na zona rural (80%). Além da infraestrutura de rede, será instalada uma rede interna para distribuir o sinal de internet aos alunos, professores e funcionários. O custo total do investimento está estimado em R$ 1,19 bilhão;
- lançamento de cabos submarinos interligando o Norte e o Sul do Brasil, além da implantação de rotas terrestres para conectar o acesso do cabo no litoral e melhorias em rotas adjacentes. O total previsto nesta iniciativa é de R$ 480 milhões;
- realização de investimentos na construção de novos centros de dados (data centers). Mais especificamente, está prevista a construção de, no mínimo, cinco data centers, com o custo total estimado em R$ 3,3 bilhões;
- investimentos adicionais a até o limite de R$ 2,3 bilhões, na hipótese de a arbitragem promovida pela Oi resultar em valores que excedam o valor de R$ 12,5 bilhões (a empresa pede mais de R$ 60 bilhões em ressarcimento).
A agência diz que o acordo ajudou a “reduzir as incertezas jurídicas, na medida em que delimita os direitos e obrigações entre as partes envolvidas, além de endereçar as questões envolvendo o interesse público e encerrar o passivo administrativo dos processos de acompanhamento em curso perante o TCU e os processos administrativos em trâmite na agência com temáticas afetas ao fim da concessão do STFC, garantindo um ambiente de segurança jurídica e de redução de riscos inerentes ao processo de recuperação judicial por que passa a Oi S.A”.
Anatel criou página com a lista das cidades onde a Oi é obrigada a manter em funcionamento o serviço fixo (inclusive orelhões) até o final de 2028. (Com assessoria de imprensa)
Oi: fim de etapa
A operadora comunicou ao mercado a assinatura. “Com a formalização do referido Termo, completou-se a etapa final do equacionamento do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços sobre infraestrutura legada e dos diversos temas associados à concessão de telefonia fixa”, afirmou à CVM.
Na nota, diz que será possível “reduzir os custos da prestação do serviço pela Oi, que a partir de agora passará a ocorrer conforme balizas expressas no referido Termo Único de Autorização, além de viabilizar a aceleração na venda de ativos imobiliários”.
O passo seguinte, acrescenta, será retomar o processo de arbitragem “em busca compensações pelos desequilíbrios históricos da concessão”.
“A regulamentação não evoluiu e o que era uma fonte de lucro [a concessão], se tornou um custo insustentável com despesas incompatíveis com a receita registrada pela companhia. Com essa importante mudança, podemos pensar num novo futuro para a Oi”, disse o CEO da empresa, Mateus Bandeira.
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