A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pretende incluir critérios ESG em seus próximos editais de radiofrequências. As empresas interessadas em participar das licitações para uso de espectro no Brasil precisarão demonstrar que suas práticas estão em conformidade com os princípios de sustentabilidade, responsabilidade social e boa governança corporativa.
A proposta foi incorporada em dois documentos aprovados pela agência na reta final de 2024. A sugestão foi integrada na aprovação do novo Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF), com recomendação que os critérios ESG já estejam incorporados no edital para leilão do 6 GHz, previsto para 2026, e no leilão de 700 MHz, previsto para 2025. A recomendação também consta no processo que aprovou à Agenda Regulatória 2025-2026 da Anatel, mirando demais leilões.
Dessa forma, caberá a à técnica da Anatel (ao elaborar os editais de licitação para uso de radiofrequências) exigir:
- a aplicação obrigatória dos critérios ESG na avaliação das propostas, garantindo que as empresas concorrentes cumpram os padrões ambientais, sociais e de governança estabelecidos;
- a apresentação de certificações ou compromissos públicos de adesão às práticas ESG por parte das empresas licitantes ou proponentes, assegurando um compromisso formal com a sustentabilidade;
- a implementação de mecanismos de monitoramento contínuo, como a exigência de relatórios anuais que comprovem a conformidade com as práticas ESG, promovendo transparência e prestação de contas ao longo do processo;
- a possibilidade da aplicação de sanções em caso de descumprimento, incluindo penalidades contratuais ou restrições para participação em futuros editais, garantindo que as empresas cumpram as normas estabelecidas e promovam práticas responsáveis.
Com essa iniciativa, a Anatel afirma buscar incentivos para que as empresas adotem práticas mais sustentáveis em suas operações e que sejam mais transparentes em relação aos seus impactos sociais e ambientais.
Há Anatel tem intensificado, há cerca de dois anos, os esforços de alinhar a ação regulatória da agência aos Objetivos do Desesnvolvimento Sustentável da ONU, que incluem pautas de sustentabilidade, inclusão, redução das desigualdades entre outros. A Agenda ESG, como normalmente os temas são tratados pelo mercado, apresentam diversos pontos de coincidência com os 17 ODSs da ONU.
Na última edição do Seminário Telecom ESG, organizado pela TELETIME, o conselheiro Alexandre Freire, que patrocina esta agenda junto ao conselho diretor da Anatel, ressaltou que para a Anatel é mais importante ver os ODS incluídos em todas as práticas regulatórias do que estabelecer um regulamento de Sustentabilidade e Inclusão, por exemplo, ainda que essa seja uma possibilidade.
“Uma regulamentação pode engessar, e isso não é o ideal. O que tem acontecido é que os novos regulamentos da agência e a atualização dos atuais sempre incluam a previsão desta filosofia, permeando esses regulamentos. Está na agenda regulatória da Anatel e todos os regulamentos desde 2022 têm trazido isso”, disse ele.
Vale lembrar, ainda, que o Ministério das Comunicações chamou para si também a responsabilidade de definir as contrapartidas dos editais de espectro que possam caracterizar políticas públicas. Tais medidas constam no Decreto 12.282/2024. (Colaborou Samuel Possebon)
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