A decisão do conselho da Anatel do dia 31 de dezembro de 2024, que atualizou o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) e, como consequência, passou a prever a possibilidade do serviço móvel na faixa de 6 GHz, trouxe uma determinação que não estava na análise técnica: a realização do leilão da faixa até 31 de outubro de 2026.
Existe uma explicação política para a decisão do conselho: o término dos ciclos de mandato.
Não é possível dizer que haja, necessariamente, uma “tradição” de um grande leilão de espectro coincidindo com os mandatos dos presidentes da agência. Olhando a última década de leilões da Anatel, se é verdade que houve leilões importantes no mandato Leonardo Euler em 2021 (leilão de 5G, marca do governo Bolsonaro), e com João Rezende, em 2014 (leilão da faixa de 700 MHz, no final do governo Dilma), Juarez Quadros, por exemplo, não licitou nenhuma faixa de espectro em sua passagem de dois anos pela presidência da agência. Mas é inegável que leilões de espectro geram oportunidades de deixar marcas importantes nas políticas públicas.
Leilão desafiador
Mas no caso da faixa de 6 GHz, uma licitação em 2026 traz desafios, segundo fontes ouvidas por este noticiário. Primeiro, porque mexe no cronograma com que a própria Anatel vinha trabalhando, que projetava a licitação desta faixa apenas para depois de 2028, possivelmente em 2030. Além disso, não existem ainda casos de uso da faixa de 6 GHz, o que torna desafiadora a precificação do leilão.
Outro desafio é a resposta de mercado: as operadoras ainda estão mergulhadas nas obrigações e desafios de mercado da implementação do 5G na faixa de 3,5 GHz e na faixa de 26 GHz (que sequer está sendo utilizada). O uso da quinta geração em redes privativas ainda caminha a passos lentos e no acesso ao consumidor final, as operadoras ainda lutam pela monetização dos investimentos feitos.
Outro desafio importante é que em 2027 a Anatel terá que, necessariamente, fazer o refarming e o leilão das faixas de 850 MHz, que hoje estão sendo utilizadas pelas operadoras móveis para o 2G. Trata-se de um leilão considerado extremamente complexo porque hoje há milhões de usuários sendo atendidos pelas operadoras nestas faixas de frequência, em alguns casos desde a década de 1990, e qualquer mudança de controle do uso do espectro precisará gerar grandes mobilizações.
O imbróglio dos 850 MHz
O desafio da faixa de 850 MHz é que, nos últimos anos, a Anatel assegurou a prorrogação do direito de uso destas faixas pelas atuais operadoras apenas até 2028, quando então a agência precisará fazer uma nova licitação, por determinação do TCU.
As operadoras protestam e têm um entendimento diferente da previsão trazida pela Lei 13.879/2019, que prevê a possibilidade de renovação indefinida do direito de uso do espectro. O problema é que o TCU entende que essa renovação ilimitada só pode acontecer nas faixas licitadas após 2019. Antes disso, um novo leilão seria obrigatório.
Fontes da agência avaliam que a consulta pública para o leilão da faixa de 6 GHz será um bom termômetro para entender se o mercado tem mesmo a disposição para um leilão de espectro em 2026. Espera-se, nas contribuições, colher os modelos de uso, a janela de mercado e a disposição dos atuais ou futuros novos interessados pela faixa.
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