Em nota divulgada na tarde desta sexta-feira, 20, a Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abrint), critica a operação “Rede Legal”, conduzida pela Coelba, concessionária de energia da Bahia, que objetiva a fiscalização de ocupações irregulares nos postes.
A entidade reconhece o direito e dever legal da concessionária elétrica na gestão e ordenamento das ocupações, mas destaca que a Coelba tem criado entraves que dificultam a regularização do compartilhamento de infraestrutura pelas empresas associadas à Abrint.
Para a Abrint, tais obstáculos incluem a imposição de condicionantes abusivas, como a exigência de assinatura de termos de confissão de dívida e parcelamentos, o que fere diretamente o direito de regularização e acessos aos postes pelas empresas.
A entidade, que reúne mais de 2.000 pequenos e médios provedores em todo o Brasil, diz que em razão dessas práticas, ingressou com uma ação judicial, obtendo decisão favorável junto à 5ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA.
“Essa decisão determina que a Coelba disponibilize os contratos de compartilhamento de infraestrutura, com preços e prazos estabelecidos, sem condicionar a celebração à assinatura de termos de confissão de dívida ou pagamento de supostos débitos”, explica a Abrint.
Mas a entidade afirma que apesar da decisão judicial, a Coelba estaria descumprido a ordem, o que prejudicaria empresas associadas à Abrint e inviabilizaria o avanço na regularização do setor. “Esse descumprimento foi devidamente informado ao Poder Judiciário, que já determinou novas intimações para que a Coelba cumpra integralmente as obrigações impostas”, aponta a entidade dos pequenos e médios provedores.
“Reiteramos nosso compromisso com o diálogo, a transparência e a busca por soluções que fortaleçam o setor e promovam o desenvolvimento sustentável da conectividade no Brasil. A Abrint continuará trabalhando em defesa de condições justas para os provedores regionais de internet, garantindo o avanço da infraestrutura de telecomunicações em todo o País”, finaliza a Abrint no comunicado.
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